Ação penal contra prefeito de Barueri (SP) vai para 1ª instância

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou no início deste mês que o processo contra o prefeito de Barueri (SP), José Furlan, seja enviado à primeira instância. No entendimento do colegiado, o fato de Furlan ter sido novamente eleito não dá a um prefeito a prerrogativa de foro por função por atos praticados em mandato anterior. O chede do Executivo de Barueri responde por dispensa irregular de licitação que implicou em superfaturamento na contratação de shows no município entre 2009 e 2011.

Conforme noticiou esta semana o site do Conjur, o caso de Furlan foi levado ao STF após o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitar denúncia do Ministério Público estadual referente ao sobrepreço na contratação de shows em Barueri. Segundo a defesa do político, o TJ-SP afirmou “não ter competência para julgar o caso, pois, conforme decisão do Supremo e de outros tribunais, não é possível manter o foro por prerrogativa de foro no caso de atos praticados em mandato já extinto”.

Ainda de acordo com matéria do Conjur, a Primeira Turma do STF, por maioria, reformou o acórdão do TJ-SP, acolhendo a tese da defesa do prefeito. A conclusão do colegiado é que a prerrogativa de foro diz respeito às funções desempenhadas no atual mandato, e não abrange o intervalo de quatro anos de quando esteve fora do Executivo de Barueri. Para os ministros, o foro seria mantido somente se Furlan tivesse sido reeleito.