AGU defende rejeição de ação contra Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação apresentada pelo partido Novo contra o Fundo Eleitoral no valor de R$ 5,7 bilhões, aprovado pelo Congresso Nacional. 

"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", justificou o órgão. 

Entre os pontos, a legenda havia questionado o fato de que o aumento do valor poderia ser caracterizado como desvio de finalidade. Segundo o Novo, isso ocorreria porque os maiores partidos teriam acertado que a maior parte dos recursos seria dividida de acordo com o tamanho das suas representações no Congresso.

"A forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição e a representação nas Casas", afirma o documento do Novo.

A AGU, porém, discordou, e pontuou que não houve irregularidades na constituição do Fundo. "Houve, assim, uma adequada pertinência entre a diretriz conferida para a lei orçamentária em ano eleitoral e a finalidade de compor o fundo público específico instituído para o financiamento das campanhas eleitorais”, argumentou o órgão.