AGU pede ao STF que União decida destino de recursos da Lava Jato
Ação foi motivada por decisões da 13ª Vara Federal em Curitiba
Foto: Ascom/AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na segunda-feira (13), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta ao governo federal a prerrogativa de decidir o destino de valores recuperados em casos de corrupção, como os da Operação Lava Jato.
O pedido foi feito durante uma manifestação anexada ao processo em que é discutido se o Ministério Público (MP) pode vincular a devolução dos recursos para determinadas áreas do governo após recuperar o dinheiro desviado dos cofres públicos. Na ação, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, afirma que o Poder Judiciário não pode aceitar pedido do Ministério Público para determinar a destinação dos valores recuperados sem previsão em lei.
De acordo com Amaral, a decisão deve ter a participação da União. “A admissão de que membros do Poder Judiciário possam, a requerimento do Ministério Público e sem a participação dos órgãos competentes para a execução orçamentária, conferir destinação discricionária a verbas oriundas de avenças celebradas no microssistema de combate à corrupção tem potencial para abalar significativamente o equilíbrio entre os Poderes”, argumentou Amaral.
O pedido foi motivado por decisões proferidas pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, que tem aceitado pedidos dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato para vincular verbas oriundas de acordos de delação premiada. Em documento encaminhado à AGU, a juíza informou que estão disponíveis R$ 21 milhões depositados em juízo para serem aplicados no combate à pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, que é relator do caso, determinou, em março, que R$ 1,6 bilhão recuperados Lava Jato fossem destinados ao Ministério da Saúde para o combate ao novo coronavírus. De acordo com a AGU, nesse caso, não há irregularidade porque a houve participação do governo federal.
A força-tarefa da Lava Jato disse, em nota, que as ações da AGU “causaram surpresa diante do entendimento prévio manifestado entre a CGU, AGU e MPF” para que os recursos fossem destinados ao combate ao Covid-19.
