AGU vai ao STF contra ação da OAB após decreto polêmico de Bolsonaro
Ação foi em pedido do presidente
Foto: Divulgação
A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu, em nome do presidente Jair Bolsonaro neste fim de semana, uma ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta um decreto e seis portarias do Executivo, do ano passado.
Segundo a OAB, as ações estão num “contexto de violações em série” do processo de seleção e aprovação de projetos propostos conforme a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como “Lei Rouanet” (8.313/1991).
A OAB sustenta que o atual governo promoveu a “desestruturação da única instância paritária de análise e seleção de projetos – a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) – justamente o locus de participação da sociedade civil”.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, sustenta basicamente que – apesar da revogação do Decreto 5.761/2006 – o Decreto 10.755/2021 manteve a redação (“ressalvadas as necessárias adaptações atinentes à nominação dos regulamentos”) quanto aos programas e projetos culturais aprovados com base na legislação anterior. E acrescenta que tal circunstância demonstraria “o total descabimento das ilações” referentes ao “suposto desrespeito aos direitos dos proponentes e prejudicialidade aos projetos propostos”.
Em agosto do ano passado, o Partido dos Trabalhadores (PT) e as outras cinco maiores siglas oposicionistas (PDT, PSOL, PC do B, Rede e PSB) já tinham contestado o decreto presidencial.
