Alexandre de Moraes pede vista em julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
STF define se o tributo deve incidir no envio de produtos da mesma empresa entre Estados
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu, nesta sexta-feira (17), vista no julgamento sobre transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esta é a quarta vez que a Corte tenta julgar a ação.
Está em análise o destino dos créditos de ICMS após o STF ter decidido, em 2021, que o tributo não incide no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa em Estados diferentes.
Agora, o Supremo discute a modulação dos efeitos da decisão e também o que acontecerá com os créditos que as empresas utilizavam para abater o imposto.
Votação
Até a suspensão do julgamento, o placar estava empatado por 4 a 4. Moraes já havia votado. Os ministros estão divididos em duas teses diferentes.
Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso votaram para que os efeitos da decisão comecem a valer em 2024. Passado esse prazo, as empresas terão direito à transferência de créditos mesmo se os estados ainda não tiverem regulamentado a questão.
Já Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux votaram pela modulação dos efeitos a partir de 18 meses contados a partir da publicação da ata deste julgamento, sem definir o que acontecerá caso os estados não regulamentem a transferência de créditos.
