Anac facilita entrada de novas companhias aéreas no Brasil

O governo federal facilitou a entrada de novas companhias aéreas no país e agora as empresas não precisarão abrir CNPJ [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica] e uma filial para operar no Brasil. O foco da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) será no registro de voo, ou seja, basta que as companhias solicitem uma operação. 

A alteração foi feita na Medida Provisória (MP) 1.089, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (30). Ela faz parte do programa Voo Simples, que flexibiliza diversas regras do setor de aviação.

A MP beneficia companhias que operam na alta temporada ou fazem poucos voos semanais. À medida em que as operações evoluírem, a empresa pode escolher por ter uma unidade no Brasil, explicou um técnico do governo.

Por outro lado, a MP dá fim nos contratos de concessão das empresas aéreas, eliminando qualquer possibilidade de pedido de reequilíbrio dos contratos por parte das empresa. O objetivo é adequar o modelo sem prazo determinado, desde que a companhia cumpra as normas previstas pela Anac. 

Ao todo, a MP traz 69 iniciativas do programa Voo Simples, alterando regras do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).