A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pode adotar diversas medidas para punir as empresas que descumprem as leis do setor. Uma das ferramentas mais usadas pela agência é a aplicação de multas, que funciona como uma advertência para que erros não voltem a acontecer. Contudo, desde 1997, apenas 7,5% do valor aplicado em multas pela Anatel foi pago. 

Os dados são do relatório de auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União), que analisou os autos de infração aplicados durante esse período. Desde 1997, a Anatel aplicou 66,6 mil multas. Desse total, 37,4 mil foram quitadas. Isso representa 56,19% do total. Em termos de valores, as multas somadas atingem R$ 11,6 bilhões, sendo que apenas R$ 873 milhões foram pagos (7,55% do total).

O descompasso entre a quantidade de multas pagas e os valores mostra um problema enfrentado pela Anatel. “Na maioria dos casos, as multas são pagas. Todavia, esse grupo representa uma parcela menor do valor total das multas, correspondente a R$ 926.897.892,25 (novecentos e vinte e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil e vinte e cinco centavos) ou 11,7% do valor aplicado. Os apenados judicializam as multas mais altas”, explicou o órgão. 

O relatório da CGU reconhece que a Anatel tem conhecimento do diagnóstico e está adotando providências para o aumento da efetividade da sua atuação. “Notadamente com a mudança da estratégia de regulação”, diz o texto. Um exemplo de mudança são os TAC (Termos de Ajustamento de Conduta).

Nesses documentos, a Anatel e a prestadora de serviço fazem “um acordo extrajudicial com vigência de até quatro anos por meio do qual as empresas se comprometem a atender a uma série de compromissos e realizar investimentos visando a melhoria do serviço e do atendimento ao usuário”.