Anvisa altera regras para uso de cannabis na medicina; veja mudanças
Medida não altera a proibição do uso recreativo da cannabis, mantendo o foco exclusivo no uso medicinal e científico
Foto: lovingimages/ Pixabay
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil.
A decisão foi tomada em reunião pública da Diretoria Colegiada da agência e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigia a criação de um marco regulatório nacional sobre o tema.
Entre as mudanças, fica determinado que somente pessoas jurídicas poderão produzir cannabis medicinal, mediante autorização sanitária.
A medida não altera a proibição do uso recreativo da cannabis, mantendo o foco exclusivo no uso medicinal e científico.
Confira as novas regras
- Somente pessoas jurídicas poderão produzir cannabis medicinal, mediante autorização sanitária.
- O cultivo será limitado a plantas com até 0,3% de THC, substância associada aos efeitos psicoativos.
- Todo o processo será monitorado, do plantio ao produto final, com rastreabilidade e análises laboratoriais.
- A produção terá finalidades específicas, como fabricação de medicamentos, pesquisa científica ou atendimento a associações sem fins lucrativos.
