O Supremo Tribunal Federal está realizando, na tarde desta quarta-feira (17), o julgamento sobre a Lei da Improbidade Administrativa. A Corte avalia se as alterações realizadas no último ano podem ser aplicadas a casos em andamento e aqueles já definidos.

Duas ações que contestam dispositivo que assegurou apenas ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação de improbidade ainda podem ser analisadas pelo Plenário.

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