Após Operação Faroeste, TJ-BA edita provimento para regularizar terras no oeste baiano
A ação dispõe ainda sobre os procedimentos para o encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do CNJ
Foto: Reprodução / Portal do Cerrado
Após a Operação Faroeste, a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um provimento para padronizar a realização do do Inventário Estatístico dos Registros Imobiliários, por município (IERI).
A ação dispõe ainda sobre os procedimentos para o encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do CNJ, além de estabelecer vinculação dos cadastros imobiliários dos imóveis urbanos e rurais com o cadastro nacional de matrículas (CNM).
Um dos objetivos do ato é dar cumprimento a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o restabelecimento das matrículas dos imóveis 726 e 727, em razão da anulação da os Portaria 105/2015 da Corregedoria do TJ-BA e seus respectivos desmembramentos.
