Após veto, Governo Federal edita medidas para regularizar dívidas de MEIs

Após vetar o projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios, o governo editou nesta terça-feira (11) medidas para regularizar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas do Simples Nacional. As medidas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).

O Programa de Regularização do Simples Nacional permite que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte que foram  afetados pela pandemia regularizem as dívidas com entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. Além disso, a dívida restante pode ser parcelada em até 137 meses, com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A parcela mínima é de R$ 100 para micro e pequenas empresas ou de R$ 25 no caso dos microempreendedores individuais. De acordo com o governo, o empresário também vai poder aderir ao edital da “Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional”. A renegociação vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro com valor, por inscrição, menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários mínimos.