Augusto Aras defende vasectomia e ligadura de trompas para maiores de 18 anos
Procurador diz que potencial reprodutivo interessa somente ao indivíduo e não ao Estado
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se posicionou sobre as restrições da Lei 9.263/96, a chamada Lei de Planejamento Familiar, que diz que somente pessoas maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos e com a autorização expressa do cônjuge podem passar por procedimentos como vasectomia e ligadura de trompas, técnicas médicas para impedir a possibilidade de fecundação.
Para Aras, o Estado não pode interferir na decisão de uma pessoa, maior de 18 anos, em ter filhos. "O indivíduo maior de dezoito anos é plenamente capaz de desempenhar atos solidários, com efeitos permanentes para o restante de sua vida, a envolver, inclusive, os destinos de pessoa vulnerável, mas, de outro lado, não lhe é dada autonomia para deliberar sobre sua potência reprodutiva, assunto que não interessa a ninguém mais além do próprio sujeito", defendeu.
Aras apontou que a expressão “livre decisão do casal” do artigo 226, § 7º, da Constituição Federal "não alcança a desconsideração de vontades e de decisão da esfera individual e privada acerca dos direitos reprodutivos de cada um".
