"Avançaremos no combate ao crime organizado": Marcelo Werner avalia positivamente a PEC da Segurança Pública

O secretário da Segurança Pública do governo do estado, Marcelo Werner, comentou sobre a PEC da Segurança Pública, que foi aprovada no Senado nesta terça-feira (03).

Werner aponta que a aprovação da PEC é um avanço significativo para o país, principalmente no que tange ao combate ao crime organizado, à garantia de maiores investimentos nas forças de segurança e maior integração dos sistemas.

"A partir de agora, Sistema Único de Segurança Pública, inserindo desta forma também o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional na Constituição, garantimos verbas de forma constante para o investimento das forças de segurança, garantindo inclusive a perspectiva de garantir mais recursos para este fim."

"A importância também da PEC na integração nacional, seja compartilhamento de dados entre as forças de segurança, entre o sistema de segurança, justiça e também sistema financeiro", aponta o deputado.

O secretário também avaliou outro ponto importante da PEC, que é o endurecimento das medidas penais para líderes de organizações criminosas e o confisco de bens, direitos e valores econômicos vinculados às facções criminosas, sem direito a indenização.

"A importância do combate às facções no aspecto da asfixia financeira do crime organizado, facilitando e acelerando a expropriação, apreensão e perda de bens imóveis e valores obtidos por meio de lavagem de dinheiro, por meio da milícia, por meio do tráfico", avalia.

Além disso, Marcelo destacou o ponto da ampliação do poder da Polícia Rodoviária Federal, que terá competência constitucional para policiar ferrovias e hidrovias federais. Segundo Werner, essa medida será importante para conter "o escoamento de drogas e de armas" por meio de "rotas críticas".

A PEC 18/2026, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada em dois turnos. A proposta reorganiza as forças e finanças públicas para ampliar o combate ao crime organizado.

Outros pontos da PEC:

● Constitucionalização e coordenação do Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP), que estabelece que a União é responsável pela política nacional e coordenação do SUSP e sistema prisional.

● Concede competência à Polícia Federal para investigar e enfrentar organizações criminosas e milícias.

● Insere guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública no art. 144 da Constituição.

● Garante recursos por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

● Padronização e centralização de dados, que estabelece diretrizes comuns de compartilhamento de dados, estatísticas e informações criminais.