Avanço da PEC da maioridade penal divide direita e esquerda no Congresso
Enquanto a direita comemorou, parlamentares da esquerda criticaram a proposta
Foto: Agência Brasil/ Marcello Casal
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados provocou reações de parlamentares da direita e da esquerda nesta quarta-feira (10).
Enquanto parlamentares alinhados à direita celebraram o avanço da proposta, representantes da esquerda criticaram a medida e alertaram para possíveis impactos no sistema socioeducativo.
O texto ainda será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.
Direita comemora aprovação da PEC
Entre os defensores da medida está o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição na Câmara.
Em nota enviada ao Farol da Bahia, o parlamentar destacou que o relatório aprovado incorporou dispositivos da PEC nº 08/2026, de sua autoria, e busca permitir a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes de extrema gravidade, sem extinguir a regra geral da inimputabilidade penal prevista na Constituição.
“A aprovação representa um importante avanço em um debate que se arrasta há mais de três décadas no Congresso Nacional. A primeira proposta sobre o tema foi apresentada em 1993 e, desde então, a sociedade brasileira discute a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização em casos de crimes de extrema gravidade”, afirmou.
Segundo Alden, a medida não prevê uma redução generalizada da maioridade penal. De acordo com o deputado, a proposta estabelece critérios específicos para situações consideradas excepcionais, como crimes hediondos e atos de extrema crueldade.
Foto: Divulgação | O deputado federal Capitão Alden
Nas redes sociais, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) também comemorou a aprovação da admissibilidade da proposta na CCJ: “Não podemos aceitar que o povo continue refém de criminosos que se escondem atrás da idade para escapar da Justiça.”
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados | A deputada federal Júlia Zanatta
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) reforçou o posicionamento favorável à medida e afirmou que o debate sobre a redução da maioridade penal foi adiado por muitos anos.
“Esse é um debate que o Brasil deveria ter enfrentado há muito tempo, mas que sempre foi travado por quem prefere proteger o sistema a proteger as vítimas. Iremos até o fim para que seja aprovada essa PEC”, afirmou.
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados | A deputada federal Carol De Toni
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), por sua vez, defendeu regras ainda mais duras e afirmou que “jovens capazes de cometer crimes graves devem responder pelos próprios atos como adultos”.
Foto: Divulgação | O deputado federal Kim Kataguiri
Esquerda critica proposta
A aprovação da matéria, no entanto, foi alvo de críticas de parlamentares de esquerda. O deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a redução da maioridade penal “não contribui para a diminuição da violência e pode aumentar a exposição de adolescentes ao crime organizado”.
Foto: Divulgação | O deputado federal Pastor Henrique Vieira
Segundo o parlamentar, jovens já respondem por atos infracionais no sistema socioeducativo, que apresenta índices de reincidência menores do que os registrados no sistema prisional comum.
Já a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou as alterações promovidas pelo relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT).
Para ela, o texto original era “menos pior” porque previa mudanças não apenas na esfera penal, mas também nos campos civil e eleitoral.
Divulgação: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados | A deputada Sâmia Bomfim
Entenda
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32/2015 e das propostas apensadas que tratam da redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos.
A proposta principal, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos.
Isso significa que, além de responderem criminalmente como adultos, os jovens passariam a ter direitos típicos da vida civil adulta, como casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto também tornava o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para candidatura a cargos como o de vereador.
Mudanças no texto original
O parecer aprovado pelo relator, deputado Coronel Assis, retirou as alterações na esfera civil e eleitoral, mantendo apenas a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Segundo o parlamentar, a mudança foi feita para que a PEC tratasse de apenas um tema, evitando o que classificou como “confusão jurídica”.
LEIA MAIS:
•PEC da redução da maioridade penal tem 'clima favorável' para aprovação, diz relator
