Bolsonaro entrega ao Congresso projeto de Lei sobre porte de armas de fogo

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni,  a apresentação do projeto e a revogação do Decreto de Armas buscou um entendimento entre os Poderes e foi acordado com os presidentes do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, da Câmara Rodrigo Maia e do Senado Davi Alcolumbre. O projeto foi levado ao Congresso nesta terça (25) em mãos por Onyx, que explicou que foram mantidos em Decreto apenas os pontos em que havia consenso. O restante será debatido dentro do parlamento em um prazo estimado de 40 dias, sem considerar o recesso parlamentar (entre os dias 17 de julho e 1º de agosto).

"Com isso solucionamos de uma vez por todas a questão da posse, o regramento dos CACs (Registro de Colecionador, Atirador e Caçador) e o porte", afirmou o ministro que falou que foi respeitado o livre-arbítrio dos cidadãos.

Onyz Lorenzoni explicou que o porte é "o tema mais sensível e controverso" e, por isso, será tratado por Projeto de Lei com regime de urgência constitucional. Segundo ele, houve um compromisso de Rodrigo Maia em fazer tramitar dentro da Câmara em 30 dias, para depois passar pelo Senado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na noite desta terça-feira (25) que pedirá ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento das ações que discutem os decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para regulamentar a aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição.

O pedido, explica o órgão em nota enviada à imprensa, ocorre “em virtude da decisão do presidente da República de modificar os atos normativos após o início de negociação entre os poderes Executivo e Legislativo para que seja feita ampla articulação entre os poderes legislativo e executivo quanto às normas que disciplinam o assunto”.