Bolsonaro sanciona lei que cria Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (29), a lei que cria o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família após 18 anos. Apesar da sanção, presidente vetou dois pontos da lei. 

A medida provisória (MP) que deu origem à lei foi editada em agosto, mas, para virar lei em definitivo, a proposta precisava ser aprovada pelo Congresso. Após análise, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de novembro e pelo Senado em 2 de dezembro.

Vetos

O presidente vetou o caput do artigo 21 da lei, que estabelece que as despesas correriam à conta das dotações orçamentárias alocadas ao programa, que deveriam ser suficientes para atender as famílias consideradas elegíveis para o recebimento dos benefício Primeira Infância, Composição Familiar, Superação da Extrema Pobreza e Compensatório de Transição. Segundo Bolsonaro, "a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas".

Ainda de acordo com o chefe do Executivo Federal, a "proposta estaria em divergência com o disposto em seu § 1º, o qual confere ao Poder Executivo federal a prerrogativa de compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros previstos com as dotações orçamentárias disponíveis, o que afastaria a obrigatoriedade de atender, na integralidade, todas as famílias que cumprissem automaticamente os requisitos estabelecidos neste projeto".

Outro ponto vetado foi o Capítulo III, artigo 42, que estabelece metas para taxas de pobreza. Segundo Bolsonaro, o trecho "resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário".