Brasil acionará Lei da Reciprocidade após nova tarifa dos EUA
Governo também levará cobrança de 12,5% à OMC e acusa Washington de usar o combate ao trabalho forçado como justificativa protecionista
Foto: Ricardo Stuckert /PR
O governo brasileiro anunciou que iniciará imediatamente os procedimentos para acionar a Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos, após a imposição de uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros. O Executivo também informou que levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Em nota, o governo classificou a medida como “completamente arbitrária e injustificada” e afirmou que a sobretaxa foi aplicada com base no resultado de uma investigação da Seção 301 sobre a proibição de importações relacionadas ao trabalho forçado.
Segundo o texto, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos utilizou o tema dos direitos humanos e da proteção dos trabalhadores para sustentar uma política comercial protecionista.
“Ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu farta documentação sobre a legislação brasileira e da atuação das nossas autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado”, afirma a nota.
O governo destacou ainda que o Brasil é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado. De acordo com o comunicado, o país é signatário de 66 convenções em vigor na entidade, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez.
A nota também afirma que o Brasil aderiu aos quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado. Segundo o governo, os Estados Unidos ratificaram apenas um deles.
O Executivo ressaltou ainda que os acordos comerciais firmados pelo Brasil e pelo Mercosul incluem compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório. O texto cita acordos com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio.
O governo também defendeu as políticas brasileiras de fiscalização, prevenção e acolhimento de trabalhadores resgatados. A nota lembra que a legislação nacional considera crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição de locomoção.
Entre os mecanismos adotados pelo país, o Executivo citou a responsabilização de empresas e indivíduos, a aplicação de multas e a manutenção da chamada “Lista Suja” de empregadores.
