Brasil discorda dos EUA sobre importação de mercadorias feitas por trabalho forçado e afirma que recorrerá à Lei da Reciprocidade
Governo federal afirmou que é "absurdo" associar competividade brasileira à violações dos direitos humanos
Foto: Ricardo Stuckert / PR
O Governo do Brasil divulgou nesta quarta-feira (3), uma nota sobre conclusões do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR).
No comunicado, divulgado pelo Palácio do Planalto, a gestão discorda do entendimento do USTR sobre falhas na importação de mercadorias produzidas por trabalho forçado, e afirma que recorrerá a instrumentos da Lei de Reciprocidade para reagir a "situações de injustiça" contra o Brasil.
O relatório do órgão americano diz que 60 países falharam e combater e fiscalizar o trabalho forçado, incluindo o Brasil. Segundo o USTR, o país teria esta forma de trabalho na pecuária, e propôs uma tarifa de 12,5% sobre todos produtos brasileiros.
"É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais", diz a nota emitida pelo governo federal.
O Palácio do Planalto afirmou ainda que adotará as medidas necessárias para reduzir possíveis danos à economia nacional, emprego e renda dos brasileiros.
Além disso, o governo do Brasil ressalta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece, há décadas, o Brasil como uma referência internacional no combate ao trabalho escravo, por meio de fiscalizações rigorosas, responsabilização, cooperação entre instituições e compromisso político.
Na nota, o governo declara que durante as investigações dos EUA, enviou explicações sobre normas do país para limitar a importação de produtos originados de trabalho forçado.
Autoridades brasileiras afirmam que a Receita Federal e órgãos alfandegários possuem capacidade legal para negar a entrada e confiscar mercadorias estrangeiras que atentem contra a ordem pública, moral, costumes e a saúde do país.
"Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição", afirma.
Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado.
No entanto, ressalta que mesmo ao discordar com conclusões do USTR, está à disposição para continuar a cooperar com o Departamento de Trabalho dos EUA.
Diplomatas do Ministério das Relações Exteriores dizem que o governo orientou a busca de um consenso entre os dois países, apresentando argumentos que possam convencer os americanos a fechar um acordo, em vez de aplicar tarifas.
Nelsinho Trad (PSD), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, defende que o governo aja com "responsabilidade" para evitar um aumento nas tensões entre os dois países, embora a Lei da Reciprocidade seja um instrumento "legítimo".
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