Câmara aprova texto principal de projeto que flexibiliza licenciamento ambiental na madrugada desta quinta (13)

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (13) o texto principal do projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental no país e cria um novo marco legal para a regularização de atividades econômicas e empreendimentos.  

Com forte mobilização da oposição para obstruir a votação, o relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) foi aprovado com 300 votos a favor e 122 contrários. Pela manhã, os parlamentares devem analisar destaques ao texto, que podem modificar o mérito do projeto, e concluir a votação. Em seguida, a iniciativa será enviada para o Senado.

Apresentado em 2004, o novo marco legal passou por comissões e foi alterado diversas vezes. Sem consenso entre as bancadas ambientalista e ruralista, a proposta foi deixada de lado ao longo da gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à frente da Câmara.

Nas últimas semanas, a proposta ganhou apoio do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que fosse a plenário e aprovada. O projeto flexibiliza a emissão de licenças no país, dispensando da fiscalização por órgãos ambientais uma série de propriedades.

Ambientalistas dizem que a consequência será a precariedade do monitoramento e a análise dos impactos no meio ambiente. Na última terça-feira (11), nove ex-ministros do Meio Ambiente publicaram uma carta afirmando que o mecanismo cria um “regime geral de exceção ao licenciamento”.

O projeto elenca atividades com impactos ambientais que poderão ter dispensa do licenciamento. Entre elas estão, por exemplo, obras de serviço público de distribuição de energia elétrica com baixo nível de tensão, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, além de serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações que já existem.

O texto também dispensa de licença atividades rurais como a pecuária extensiva, semi-intensiva e de pequeno porte, além do cultivo de espécies de interesse agrícola. O projeto cria ainda o mecanismo da licença autodeclaratória, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), para atender aos empreendimentos que poderão emitir licenças automaticamente, sem qualquer análise prévia pelo órgão ambiental. 

"Não buscamos a flexibilização em momento nenhum, mas, sim, a simplificação racional do procedimento. Teremos um licenciamento ao mesmo tempo mais rigoroso, simples e eficiente. Nesse sentido, a simplificação da licença para alguns empreendimentos foi acompanhada de padrões rigorosos para o licenciamento de empreendimentos com significativo potencial poluidor, a serem acompanhados por detalhados Estudos de Impacto Ambiental", discursou Neri Geller, ao ler seu relatório em plenário.