Câmara deve votar hoje em PEC que muda regras da imunidade parlamentar
Deputados ainda não chegaram a um consenso
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A Câmara dos Deputados deve votar nesta sexta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras da imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. A votação estava marcada para ocorrer na noite de ontem (25), mas a sessão foi adiada para hoje, às 10h, por falta de consenso entre os parlamentares.
A PEC pode dificultar a prisão de deputados em alguns casos, e vem sendo classificadas por críticos do texto de "PEC da Impunidade". Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários votações na Câmara e Senado. Para ser aprovada, ela deve contar com apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.
A PEC estabelece que o parlamentar:
- Não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
- Pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
- Não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;
- Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto passou a ser discutido após a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de um vídeo publicado pelo parlamentar em que faz apologia ao Ato Institucional (AI-5), o ato mais duro da ditadura militar, e ataques, ofensas e xingamentos aos ministros da Suprem Corte.
