Câmara encerra discussão e votará projeto que cria o Estatuto do Aprendiz nesta quarta (20)

A Câmara dos Deputados concluiu a fase de discussão da proposta que institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Com acordo firmado entre os partidos, proposta será votada em Plenário nesta quarta-feira (20).

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6461/19, do ex-deputado André de Paula (PE) e outros.

"A proposta tem como objetivo dar melhores oportunidades de trabalho, em especial para as jovens, que tanto contribuem para o País e tão pouco recebem da sociedade", afirmou a relatora.

Flávia destacou que uma jovem "nem-nem" (nem trabalha, nem estuda) é geralmente a que se dedica a tarefas domésticas ou ao cuidado de parentes.

"Precisamos oferecer um futuro inspirador para essas jovens", disse.

Dos 48,5 milhões de brasileiros eu têm 15 a 29 anos, 10,9 milhões (22,3%) não trabalham e nem estudam. Neste grupo, as mulheres negras equivalem a 43,3%, e as mulheres brancas a 20,1%, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2023.

Flávia disse também que a aprendizagem é decisiva para estimular os jovens a seguir estudando, os insere no mundo do trabalho, oferece melhores possibilidades de renda, promove o desenvolvimento da cidadania e combate o trabalho infantil.

Regras previstas

Segundo o substitutivo apresentado em Plenário, se a empresa demonstrar que não é possível fazer as atividades práticas de aprendizagem no ambiente de trabalho ou em entidades concedentes de experiência prática, ela poderá deixar de contratar aprendizes e pagar parcela em dinheiro por no máximo 12 meses à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap) no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O valor mensal corresponde a 70% da multa pela não contratação de aprendiz, fixada em R$ 3 mil pelo projeto, sendo R$ 2,1 mil por aprendiz que não foi contratado.

Ao se tratar de empresas que prestem serviços a terceiros, os empregados serão mantidos na base de cálculo desta prestadora, a menos que o contrato com a tomadora dos serviços preveja o cumprimento da cota da prestadora pela contratante.

Debate em Plenário

Ao longo do debate sobre o projeto, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que deu início ao trabalho aos 14 anos e avalia que a ideia única de estudos para adolescentes não é correta.

"O excesso de proteção criou a situação de crianças e adolescentes desocupados, e não acho que isso foi interessante", afirmou.

Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da oposição, a previsão do projeto de reservar de 5% a 15% das vagas para pessoas entre 14 e 24 anos inviabiliza a contratação dos profissionais a depender do ramo. O parlamentar mencionou as empresas de vigilância, onde pelo menos 5% dos trabalhadores são de áreas administrativas.

"Isso é uma medida arrecadatória do governo. Hoje eles já arrecadam R$ 2 bilhões com multas. Eles estimam arrecadar R$ 8 bilhões. Este é o imposto do aprendiz", disse Jordy, ao mencionar multas aplicadas a empresas que não empregam o mínimo previsto.