Câmara encerra votação da MP da Liberdade Econômica, que segue ao Senado

Foi aprovada nesta quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 881 (MP), chamada de MP da Liberdade Econômica. Todas as alterações que foram feitas ao longo do dia no texto foram reprovadas, sendo assim, a proposta foi aceita da mesma maneira a qual tinha sido aprovada nesta terça-feira (13).

Com o fim da análise dos destaques apresentados pelos partidos, todos eles rejeitados em Plenário, a MP será agora enviada ao Senado, na forma de emenda do relator do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

A proposta foi aceita com 20 artigos, estabelecendo garantias para a atividade econômica de livre mercado, além de promover alterações em regras do direito civil, empresarial, trabalhista, dentre outros. 

Algumas propostas do texto

A MP acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, obrigando folga em pelo menos um domingo do mês. Assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias, se a folga for determinada para outro dia da semana. 

Além disso, a proposta acabou com o alvará para atividades de baixo risco, como as de costureiras e sapateiros. A definição das atividades de baixo risco ainda será estabelecida em um ato do Poder Executivo.

Dentre os artigos que foram aprovados na proposta, o texto acaba por alterar o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos, sendo agora incluso no Código um dispositivo que prevê que as partes das duas partes fechadas no contrato podem pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que elas estas sejam diferentes da lei.

A MP também prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico. E tais documentos terão o mesmo valor probatório do que os documentos físicos originais.