Texto-base de projeto que define crimes de abuso de autoridade é aprovado no Plenário
Projeto lista 37 ações que poderão ser consideradas crimes, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro
O Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos deputados em votação simbólica na noite de quarta-feira (14).
A aprovação do projeto gerou manifestações contrarias à decisão de alguns membros do Ministério Público, como a da procuradora Monique Cheker. No Twitter, ela afirmou que o projeto “cria tipos penais ruins com o fim único de gerar representações criminais contra membros do MP e juízes que investiguem e julguem poderosos”.
A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
