A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou na última segunda-feira (17), após um longo período de debate, o projeto que reserva vagas de estacionamento para as pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas, como doenças cardíacas ou respiratórias. A proposta é do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e foi relatada pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), que pediu a rejeição.

Para ela, a medida já está prevista na legislação. Para justificar a declaração, Jaqueline deu como exemplo o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o decreto que regulamentou a Lei da Acessibilidade. “As pessoas que possuem dificuldade de locomoção por causa de doenças crônicas são consideradas pessoas com deficiência. Isso faz com que aquelas já estejam abarcadas em todos os direitos e benefícios estabelecidos por lei para estas, como é o caso da reserva de vagas”, disse a relatora.