CCJ analisou relatório sobre a PEC dos Precatórios
Votação foi adiada após pedido de vistas coletivo
Por Da Redação
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Foto: © Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisou nesta quarta-feira (24) o relatório sobre a PEC dos Precatórios, apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE).
O parecer foi lido e, na sequência, senadores de diversos partidos pediram vistas coletivas. O documento confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil, como já havia anunciado Bezerra, e não define qual será a fonte dos recursos destinada a bancar o novo programa social.
Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.
