CCJ aprova projeto que obriga restaurantes a oferecerem cardápios impressos
Projeto seguirá para o Plenário da Casa
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta (21) um projeto de lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos semelhantes a oferecerem cardápios impressos no atendimento presencial.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, caso não haja recurso em votação no Plenário da Câmara.
Conforme o projeto, os cardápios impressos devem ter informações claras, legíveis, e a quantidade disponível deve ser compatível com a capacidade do estabelecimento. Os restaurantes podem continuar utilizando cardápio digital como opção adicional.
Em caso de oferta de equipamentos eletrônicos como opção de acesso ao cardápio, o conteúdo deve ser disponibilizado de maneira clara e legível.
Outro ponto previsto é que o acesso aos cardápios não pode ser oferecido mediante formação de cadastro ou de banco de dados do consumidor. As informações obtidas durante o atendimento também não podem ser usadas para enviar mensagens publicitárias sem expressa autorização do cliente.
O relator foi o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade). Ele apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumido, o Projeto de Lei 1245/23, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB).
Ribeiro modificou somente uma parte, prevendo que estabelecimentos que oferecem apenas autoatendimento a clientes, disponibilizando cardápios eletrônicos, não precisarão ter cardápios impressos.
