CCJ aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade
Modelo já é usado no Código de Trânsito Brasileiro
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Foi aprovado nesta quinta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto que destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com o texto, quando esses recursos não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser direcionados à promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência, por meio de entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. O projeto é da deputada petista Erika Kokay.
O modelo, destacou o relator Gilson Marques (Novo), já é usado no Código de Trânsito Brasileiro, que indica em que o dinheiro das multas deve ser aplicado.
