CCJ da Câmara adia mais uma vez análise da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
Votação foi interrompida após pedido de vista de parlamentares
Foto: Agência Brasil/José Cruz
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (27), a análise da PEC 171/93, que propõe reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A votação da admissibilidade da proposta foi interrompida após pedido de vista das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Na semana passada, a discussão da PEC também já havia sido adiada após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, situação que interrompe automaticamente as votações nas comissões da Casa.
Entenda a proposta
De autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota, a PEC conta com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).
A proposta prevê que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos e possam cumprir pena em presídios.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com prazo máximo de três anos de internação.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes internados ou em privação de liberdade. O número representa menos de 1% do total de jovens do país, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
