CCJ da Câmara adia debate sobre PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Discussão foi suspensa após abertura da Ordem do Dia no plenário da Câmara
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise foi interrompida após a Presidência da Câmara abrir a Ordem do Dia no plenário, o que suspende as deliberações nas comissões.
A proposta era o único item da pauta da reunião. O debate deve ser retomado nesta quarta-feira (10), e a expectativa é que o texto seja votado pela comissão ainda nesta semana.
Nesta etapa, os deputados analisam apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela pode continuar tramitando na Câmara. Se for aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, precisará criar uma comissão especial para discutir o mérito do texto. Só depois a PEC poderá ser levada ao plenário.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal passa a ser atingida aos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial.
Para avançar na CCJ, a proposta precisa de maioria simples. No plenário da Câmara, por se tratar de mudança na Constituição, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
O texto original também previa mudanças em regras eleitorais. Entre elas, tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para disputar cargos eletivos. Um cidadão poderia concorrer a vereador aos 16 anos. Hoje, a idade mínima é de 18.
A proposta também reduzia de 35 para 30 anos a idade mínima para disputar os cargos de presidente da República e senador. Para deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, a idade mínima passaria de 21 para 18 anos.
No entanto, o relator da proposta, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, retirou esses pontos do parecer. Segundo o parlamentar, os trechos tratavam de direitos políticos e não tinham relação direta com a imputabilidade penal, o que poderia violar o princípio da unidade de matéria.
