CCJ discutirá revisão da Lei de Improbidade Administrativa na próxima semana
Punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo é uma das mudanças propostas
Por Da Redação
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Foto: Divulgação
A possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) através do Projeto de Lei 2.505/2021 será discutida em audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (28), a partir das 9h. O debate foi proposto em requerimento (RQS 3/2021) do senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
O PL 2.505/2021 teve origem na Câmara dos Deputados. Uma das principais mudanças previstas nesse projeto de lei é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
