CCJ do Senado analisa nesta quarta a PEC Paralela da Previdência

Com o objetivo de mudar parte do texto da Reforma da Previdência aprovado em segundo turno pelo Senado Federal no último mês de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, na próxima quarta-feira (6), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A principal mudança promovida na PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.

Outra mudança prevista é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deverá escolher o benefício maior e terá direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

O texto promove ainda, alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também exige 15 anos de contribuição para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.