CCJ vota projeto que prorroga desoneração da folha nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da da Câmara dos Deputados votará nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até dezembro de 2026. 

A proposta é do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), e permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. 

Tanto o Executivo como a base do governo no Congresso Nacional  haviam condicionado a manutenção da isenção fiscal à aprovação da proposta que limita o pagamento de precatórios, com a justificativa da necessidade de abertura de espaço orçamentário.