CNJ vai regulamentar fim da aposentadoria compulsória remunerada para magistrados em até 30 dias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que o conselho deverá regulamentar, nos próximos 30 dias, a aplicação da decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados. A declaração foi dada durante visita a Manaus.

“Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Fachin. Segundo o ministro, a medida busca dar efetividade ao entendimento firmado pelo STF e reforçar a responsabilização disciplinar de magistrados que cometerem irregularidades.

Fachin afirmou ainda que a punição aplicada nesses casos deve ter caráter de sanção. “Aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja, de fato, uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar”, declarou.

A fala ocorre dias depois de a Primeira Turma do STF rejeitar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e manter a decisão individual do ministro Flávio Dino sobre o tema. O colegiado confirmou o entendimento de que a aposentadoria compulsória remunerada não pode mais ser aplicada como punição disciplinar máxima a magistrados.

Na decisão, Dino apontou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a base jurídica para a chamada “aposentadoria punição”. Segundo o ministro, a Emenda Constitucional 103 passou a tratar a aposentadoria apenas como benefício previdenciário.

Com isso, nos casos considerados graves, a perda do cargo passa a ser indicada como sanção máxima, e não mais a aposentadoria compulsória com pagamento de remuneração. Em março, o CNJ informou que 126 magistrados haviam sido condenados pelo conselho à aposentadoria compulsória desde 2006.