Comissão aprova proposta que acaba com prioridade da União no recebimento de créditos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (10), em sessão, o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional para dar preferência à União no recebimento de créditos tributários cobrados judicialmente. 

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor da proposta, argumenta que a atual legislação dá preferência absoluta para os recebimentos dos créditos à União, em seguida, aos estados e ao Distrito Federal e, se algo sobrar, aos municípios. O parecer do relator na CAE, senador Esperidião Amin (PP-SC), foi favorável à proposta, que segue agora para o Plenário.

Na ação, Esperidião Amin considerou que o projeto não necessariamente provoca perda de arrecadação para a União nem aumenta suas despesas. “Após a conversão do projeto em lei complementar, se a União for ágil e penhorar o bem do devedor antes do que a Fazenda estadual ou municipal o faça, continuará com a atual primazia na cobrança judicial do crédito tributário. Dessa maneira, o projeto é adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro”, disse o relator.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2019. Na ocasião, o relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que a Constituição diz que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são todos autônomos e por esta razão não deve existir hierarquia que possa justificar a preferência no momento de receber o crédito tributário cobrado judicialmente.