Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova nova regra para obras em presídios
Lei determina que a construção, a ampliação ou a reforma feitas em presídios devem passar pela CNPCP
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a construção, a ampliação ou a reforma feitas em presídios devem observar requisitos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
O CNPCP é integrado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil e tem atribuições previstas na Lei de Execução Penal (LEP).
O Projeto de Lei 6014/19, do Senado Federal, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG). O objetivo do deputado foi adaptar o texto original às mudanças ocorridas na legislação. Assim, a proposta passará a alterar a nova Lei de Licitações, e não mais a Lei nº 12.462/11, que teve parte de seus artigos revogada.
