Comissão do Senado aprova novo Código Eleitoral; proposta prevê a obrigatoriedade do voto impresso
Projeto segue para votação no plenário do Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20), o novo Código Eleitoral, projeto que atualiza, renova e unifica, em uma só lei, diversas normas eleitorais. O texto também prevê a implementação do voto impresso nas eleições brasileiras.
O texto cria, entre outros pontos, uma regra de afastamento para militares e juízes que desejam disputar as eleições. Além disso, ele também estabelece uma cota que destina 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres.
O projeto também determina proibições para o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Visando o apoio da oposição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou de trechos que ampliavam as penas para a divulgação de mentiras durante o processo eleitoral, mas preservou as punições já existentes.
Com um placar apertado de 14 votos a 12, a oposição ainda conseguiu implementar a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A emenda prevê que, após o voto, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.
De acordo com a proposta, a impressão do comprovante de votação deverá ser implementada na eleição seguinte à eventual sanção do novo código.
O projeto ainda estabelece mudanças no prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Segundo entidades de transparência eleitoral, essa medida pode enfraquecer a Lei da Ficha Limpa.
Após a aprovação da CCJ, o texto segue para votação no plenário principal do Senado. Um requerimento de urgência foi aprovado por membros do colegiado nesta quarta-feira.
