Comissão do Senado aprova PEC da reforma tributária

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a aguardada reforma tributária obteve um passo significativo na terça-feira (7), com a aprovação unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação registrou um expressivo placar de 20 votos a favor e 6 contrários.

Esse progresso marca um momento histórico nas discussões sobre um novo sistema tributário no país, que se estendem ao longo de quase três décadas. O texto aprovado agora será encaminhado ao plenário da Casa, com a expectativa de votação já nesta quarta-feira (8). Caso receba aprovação no plenário, a PEC retornará à Câmara dos Deputados, que havia analisado o texto em julho. Nesse momento, será feita a avaliação das modificações promovidas pelos senadores.

O governo, setores empresariais e grande parte dos economistas enxergam na reforma tributária um impulso para a economia brasileira. A simplificação do sistema de cobrança de impostos, conhecido por sua ineficiência e distorções onerosas, é vista como um passo fundamental nesse processo. Ademais, a expectativa é de que a reforma dinamize a produção e, por consequência, contribua para a redução de preços.

Os principais pontos discutidos na proposta são:

• Imposto Único (IVA): O modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) proposto substituirá cinco impostos vigentes por dois IVAs - um de competência federal e outro compartilhado entre estados e municípios.
• Fase de Transição: O processo de unificação dos tributos está programado para um período de sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.
• Cesta Básica e 'Cashback': Será criada uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos, juntamente com a possibilidade de criação futura do mecanismo de 'cashback' para reduzir desigualdades de renda.
• Alíquotas Reduzidas: Diversos setores terão uma redução de 60% nas alíquotas do novo imposto, visando impulsionar atividades essenciais.
• Imposto Seletivo (Imposto do Pecado): Imposto adicional sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de desencorajar seu consumo.
• Tributação da Renda e do Patrimônio: Inclui alterações no IPVA para jatinhos, iates e lanchas, e estabelece uma cobrança progressiva do ITCMD.
• Entidades Religiosas e Financiamento de Passagens: Impede a criação de impostos sobre atividades religiosas e possibilita a utilização da arrecadação da Cide para subsidiar tarifas de transporte público.