Comissão do Senado aprova projeto antifacção com taxa sobre bets para financiar segurança
Também foi aprovada urgência na CCJ para encaminhar o projeto ao plenário ainda nesta terça
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
CAIO SPECHOTO - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma versão do projeto de lei antifacção que cria um tributo sobre as empresas de apostas digitais conhecidas como bets para financiar ações de segurança pública. A proposta agora precisa ser votada pelo plenário da Casa.
A proposta já passou pela Câmara, em um processo que instigou a polarização entre governo e posição, resultando em uma derrota para governistas. Se o plenário do Senado aprovar o texto na forma como passou pela CCJ, será necessária uma nova análise pelos deputados.
A proposta foi aprovada no colegiado por votação simbólica, sem contagem de votos. O arranjo é possível quando há acordo entre as bancadas. Também foi aprovada urgência na CCJ para encaminhar o projeto ao plenário ainda nesta terça.
O relator do projeto na comissão foi o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que deve ser relator também no plenário. Ele afirma que o novo tributo sobre bets pode arrecadar cerca de R$ 30 bilhões ao ano. A nova taxa é chamada por Vieira de Cide-Bets, em alusão ao tributo pago por combustíveis.
A proposta aprovada pela CCJ ainda aumenta penas para integrantes de organizações criminosas e altera tipos penais que foram propostos pela Câmara.
O colegiado substituiu as tipificações de "domínio social estruturado" e "favorecimento ao domínio social estruturado", sugeridos pelos deputados, pelos tipos de "facção criminosa" e "milícia privada". A discussão é sobre como combater o domínio de territórios por criminosos.
Milícias e facções criminosas são equiparadas para os fins legais, com penas-base de 15 a 30 anos. O texto estipula agravante, por exemplo, para quem comanda esse tipo de organização.
De acordo com Vieira, as penas para líderes de facções poderá chegar a 120 anos de prisão mas o projeto não muda o limite de 40 anos para o cumprimento de penas.
O projeto também facilita o bloqueio de atividades econômicas de organizações criminosas e o perdimento de bens de criminosos.
A pena para quem praticar crime de receptação decorrente do crime organizado é fixada de 6 a 10 anos. É criado um tipo de penal para recrutamento de crianças e adolescentes para facções, com pena de 5 a 10 anos de prisão.
Além disso, o texto aumenta a pena para quem matar militares e para quem interromper o funcionamento da infraestrutura de transportes em atividade criminosa organizada.
"Este projeto representa o mais duro golpe contra o crime organizado no Brasil da história do Parlamento brasileiro, porque, ao mesmo tempo em que endurece penas, endurece processo, endurece cumprimento de penas, cria novas ferramentas, reforça ferramentas de investigação e processo, cria fonte de recurso para as atividades", disse Vieira.
Tanto governistas quanto opositores manifestaram apoio ao novo tributo. "Minha opinião sobre as bets é que nem eram para terem sido aprovadas", disse a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). "O lucro do crime organizado aumentou assustadoramente depois desse advento das bets", afirmou Eduardo Girão (Novo-CE).
Uma das discussões que mais tiveram destaque ao longo da tramitação do projeto na Câmara foi equiparar ou não as organizações criminosas a organizações terroristas. A ideia é defendida por bolsonaristas.
O relator do projeto na Câmara, o bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a propor essa equiparação, mas precisou recuar para o projeto ser aprovado. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, por exemplo, é contra a equiparação sob o argumento de se tratarem de crimes de natureza diferentes.
