Congresso derruba vetos de Lula a programa de socorro a estados e facilita adesão

CAIO SPECHOTO E CAROLINA LINHARES

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de socorro aos estados endividados, conhecido como Propag. Houve acordo entre governo e oposição para que uma parte da decisão de Lula sobre o texto fosse mantida. A derrubada deve facilitar a adesão de estados e ampliar o alívio nas dívidas desses entes com a União.

O presidente da República tem o direito de vetar total ou parcialmente projetos aprovados pelo Legislativo. O Congresso, porém, tem o direito de rejeitar os vetos e fazer vigorarem da forma como foram aprovados. Para isso, é necessário que a maioria dos deputados e senadores votem pela rejeição do veto.

A lei do Propag está em vigor desde janeiro, mas os vetos presidenciais ainda não haviam sido analisados. Diversas sessões para análise dessas matérias foram adiadas nos últimos meses, culminando no acumulo de mais de 60 vetos sem deliberação.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (UniãoAP), marcou a votação desta quinta-feira depois de uma deterioração da relação entre governo e Legislativo. Alcolumbre nega ter tomado qualquer atitude como retaliação ao Executivo.

O Propag foi um projeto proposto pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que depois seria preterido por Lula na escolha de um indicado para o STF (Supremo Tribunal Federal). A escolha de Jorge Messias em vez de Pacheco para a vaga é um dos motivos para a tensão entre o Planalto e o Congresso.

Um dos pontos vetados por Lula e que passará a vigorar depois da decisão do Congresso é a possibilidade de usar o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) para abater parte da dívida com a União.

O fundo foi criado na reforma tributária. Será abastecido com R$ 8 bilhões da União em 2029. Os valores vão subir até atingir os R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043.

A derrubada do veto sobre o FNDR é essencial para o Rio de Janeiro, que tem poucos ativos para entregar ao governo federal em troca de uma diminuição de seus débitos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse a jornalistas na quarta-feira (27) que a negociação sobre os vetos do Propag havia envolvido conversas com o governador do estado, Cláudio Castro (PL).

São Paulo também demonstrou, no passado, interesse no uso do FNDR para aderir ao Propag pelas melhores condições. O estado detém a maior dívida junto à União e teria um alívio bilionário com a redução dos juros. Recentemente, outra decisão do governo Lula afrouxou as exigências do programa e facilitou a adesão do estado.

Também foi derrubado o veto de Lula sobre a suspensão das dívidas dos estados incluídos no RRF (Regime de Recuperação Fiscal) com bancos e organismos multilaterais e que têm garantia da União. O governo federal atualmente paga essas dívidas no lugar dos estados em recuperação fiscal, sob o compromisso de reaver os valores no futuro.

Embora a pressão mais forte pela derrubada dos vetos tenha partido da bancada fluminense, todos os estados devem ser beneficiados pelas mudanças que facilitam a adesão e potencializam o alívio financeiro em seus caixas às vésperas de um ano eleitoral.

A lei do Propag promove duas mudanças significativas nos encargos. A primeira delas é a possibilidade de reduzir os juros reais de 4% para 0% ao ano, mediante contrapartidas como abatimento da dívida e investimentos em áreas específicas.

A segunda é a simplificação do coeficiente de atualização monetária da dívida, que seguia uma fórmula complexa e resultou em uma correção ao redor de 7,3% em 2024, acima da inflação. O texto substitui essa variável pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 4,83% no ano passado.

Na prática, a dívida dos estados, que hoje é corrigida pela Selic, atualmente em 15% ao ano, passará a ser atualizada apenas pela inflação, que deve ficar em 4,45% em 2025, segundo o Boletim Focus, do Banco Central.

Como revelou a Folha, a União pode abrir mão de quase R$ 1,3 trilhão de receitas financeiras até 2048 com a renegociação da dívida dos estados, caso todos façam adesão na modalidade com juro real zero -justamente a que ficará mais acessível com a derrubada dos vetos.