Conselho Nacional de Seguros Privados isenta motoristas de pagamento do DPVAT pelo segundo ano seguido

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, aprovou, no último dia 17, a isenção do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). Este é o segundo ano que condutores ficam isentos do pagamento.

Segundo o CNSP, a isenção foi concedida devido à existência de um excedente de recursos no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT, para cobrir os prejuízos com acidentes de trânsito.

Ao ser constituído, em fevereiro de 2021, o FDPVAT recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder para o fundo. Desde então, o dinheiro vem sendo consumido com o pagamento das indenizações.

“O CNSP tem efetuado reduções anuais sistemáticas no valor do prêmio como forma de retornar, para os proprietários de veículos, estes recursos excedentes, já tendo, inclusive, estabelecido valor igual a zero, para todas as categorias tarifárias, para o ano de 2021. Tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, informou o órgão.

O CNSP atendeu o pedido da Superintendência de Seguros Privados (Susep). E o excedente formado com os prêmios pagos pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos, apesar de ajudar os motoristas, afeta o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebia 45% da arrecadação anual do DPVAT.

A isenção de pagamento do DPVAT é válida para todas as categorias de motoristas. 

Caso a cobrança fosse mantida, os motoristas teriam de pagar de R$ 10 a R$ 600 para custear as coberturas do seguro obrigatório. As tarifas variam conforme o tipo de veículo e a região do país.