Conta de lixo enfrenta resistência em municípios, e vereadores derrubam taxa

PAULO RICARDO MARTINS

Municípios brasileiros têm aprovado leis para derrubar a cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, também conhecida como taxa do lixo.

A cobrança está prevista no Marco Legal de Saneamento, sancionado em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), que regula o segmento, diz em nota que a não implantação de taxa ou tarifa do lixo é uma renúncia de receita que necessita ser registrada, justificada ou ter medidas para compensá-la. Segundo o órgão, a ausência da cobrança impede acesso a recursos de saneamento da União ou geridos por ela.

O último caso de derrubada da cobrança monitorado pela Abrema (Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente) ocorreu em Caraguatatuba, no litoral paulista, onde a Câmara de Vereadores aprovou a revogação de uma lei municipal que instituiu a TMRSU (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos).

De acordo com a nova lei aprovada pela Casa, o serviço terá de ser financiado por acordo formalizado com a Sabesp, multas ambientais, fundo municipal de meio ambiente, subvenções governamentais (transferências financeiras da União e dos estados para apoio aos sistemas municipais), PPPs (parcerias público-privadas), entre outras fontes.

O texto prevê ainda a devolução do montante já pago pelos moradores.

Em junho, um veto do prefeito Mateus Silva (PSD) à derrubada da taxa foi rejeitado pela Casa.

A Prefeitura de Caraguatatuba apresentou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a suspensão da lei aprovada na Câmara de Vereadores que extinguiu a taxa. A administração municipal afirma que a lei é inconstitucional por falta de estimativa de impacto financeiro e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em uma liminar no começo de julho, o desembargador Álvaro Torres Júnior negou o pedido da Prefeitura. Em sua decisão, o relator disse não ser possível verificar, agora, se as fontes alternativas previstas pela Câmara de Vereadores são aptas a garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de coleta de lixo. Ele deu 30 dias para que a Casa dê explicações à Justiça.

Procurada pela Folha, a Prefeitura de Caraguatatuba disse que respeita a decisão da Justiça paulista.

"A administração municipal reafirma sua confiança de que, ao final do processo, serão reconhecidas as inconstitucionalidades apontadas na ação, mantendo seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos essenciais", escreveu a Prefeitura em nota.

Segundo levantamento da Abrema, mais de 20 municípios revogaram, suspenderam, reduziram, alteraram ou tentaram derrubar a taxa de resíduos sólidos entre 2023 e 2026. A lista inclui quatro capitais: Fortaleza, Goiânia, Cuiabá e Campo Grande.

A taxa de lixo foi extinta em Fortaleza no início de 2025 por meio de um projeto de lei proposto pelo prefeito Evandro Leitão (PT). A cobrança havia sido implantada na gestão do ex-prefeito José Sarto (à época no PDT) com o intuito de financiar a coleta e o tratamento de resíduos sólidos.

A Prefeitura de Fortaleza diz que a cobrança "não se refletia em melhoria do serviço de coleta de resíduos sólidos na capital" e, por isso, decidiu pela extinção como primeiro ato da gestão Leitão.

"Fortaleza é contemplada, com vias ao Marco do Saneamento, pela parceria público-privada assinada pelo governo do Ceará com a Aegea (Ambiental Ceará), que amplia a infraestrutura de saneamento na cidade e em todo o estado, além de contar com investimentos na área realizados pela própria administração municipal", escreveu a Prefeitura em nota à reportagem.

Em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) vetou o projeto aprovado na Câmara dos Vereadores que revogava a chamada TLP (Taxa de Limpeza Urbana), alegando inconstitucionalidade da proposta.

Segundo a Prefeitura de Goiânia, a TLP foi instituída para atender o Marco Legal do Saneamento. Em nota, a administração pública diz que a cobrança é feita com subsídio de mais de 80% concedido pelo município.

Em 2025, a parcela mensal foi de R$ 21,50. Em 2026, o valor foi corrigido pela inflação para R$ 22,46 por mês, de acordo com a Prefeitura. Para imóveis edificados, como casas e prédios, a cobrança é realizada por meio da fatura de água, em parceria com a Saneago (Companhia de Saneamento de Goiás).

O prefeito Abilio Brunini (PL) assinou em 2025 um decreto que extinguiu a taxa de lixo em Cuiabá, após a Câmara Municipal autorizar o Executivo a proceder com a revogação.

A Prefeitura manteve a cobrança para grandes geradores, que produzem de 200 litros a 5.000 litros diários de lixo.

Em nota, a Prefeitura de Cuiabá disse que o município não descumpre as determinações do Marco Legal do Saneamento, já que a administração municipal direcionou a tarifa aos contribuintes que geram maior volume de resíduos.

"A revogação da taxa de lixo anteriormente cobrada dos pequenos geradores foi autorizada por lei aprovada pela Câmara Municipal e regulamentada por decreto do Executivo. A medida entrou em vigor beneficiando aproximadamente 200 mil moradores, sem eliminar a obrigação de custeio do serviço de manejo de resíduos sólidos", escreveu a Prefeitura em nota.

Já em Campo Grande, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei complementar que suspendia os efeitos de um decreto que aumentou a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. A proposta, porém, foi vetada pela prefeita Adriane Lopes (PP).

Posteriormente, os vereadores mantiveram o veto do Executivo municipal. Foram 8 votos pela manutenção do veto e 14 pela derrubada. Seriam necessários 15 votos para que o veto fosse rejeitado.

A reportagem procurou a Prefeitura de Campo Grande por email e telefone na quarta-feira (22) e na quinta-feira (23), mas não obteve resposta.

Maior capital do país, São Paulo não cobra a taxa de lixo. Em nota à Folha, a Prefeitura da cidade disse que nenhuma nova taxa será instituída à população pela gestão Ricardo Nunes (MDB).

"A cobrança não é obrigatória, e o município possui condições de financiar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A SP Regula presta regularmente à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) as informações relativas à sustentabilidade econômico-financeira do sistema de limpeza urbana do município", escreveu a Prefeitura em nota.

Ainda de acordo com a administração municipal, o sistema paulistano de coleta e tratamento de resíduos sólidos é financiado por meio de recursos do FMLU (Fundo Municipal de Limpeza Urbana).