Contrariando decisão do TCU, Governo não apresenta plano de imunização contra a Covid-19

A despeito do avanço no desenvolvimento de diversos tipos de vacina contra a Covid-19 e dos riscos de uma segunda onda da doença atingir o Brasil, o Governo Federal está resistindo a cumprir uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) e entregar um planejamento detalhado para a imunização da população. A determinação do órgão de controle foi aprovada pelo plenário no dia 12 de agosto, mas a AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu e até agora não há indicação de que o plano sequer exista e, muito menos, de que será apresentado. 

Não é a primeira vez que a AGU atua para postergar o compartilhamento de informações com o tribunal. Em junho, apresentou recurso contra um pedido para que o governo divulgasse as atas das reuniões do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Cresce a preocupação entre especialistas e técnicos do governo sobre como o país deve se preparar e agir assim que os primeiros lotes da vacina estiverem disponíveis.

Nesse contexto, em sua decisão de agosto, o ministro do TCU, Vital do Rêgo deu um prazo de 15 dias para a Casa Civil detalhar as ações de produção e de compra das vacinas, bem como o esquema planejado para viabilizar a imunização da população. Na peça, assinada pelo consultor-geral da União substituto, Giordano da Silva Rosseto, a AGU reconhece que países com grandes populações precisam de planejamento para a vacinação, “uma operação sem precedentes”. Sustenta, porém, que o trabalho não compete à Casa Civil.

Também foi solicitada a apresentação e o detalhamento dos eventuais riscos associados às medidas em análise, além das ações para mitigá-los. Para a eventualidade de tais planos ainda não existirem, o TCU determinou na ocasião que a Casa Civil e o Ministério da Saúde elaborassem o plano em parceria com as secretarias estaduais de Saúde e enviassem tudo em até 60 dias.

Ao justificar o pedido de reexame, a AGU informou que o atendimento da determinação poderia ter implicações prejudiciais para o governo. Isso porque a ordem teria sido encaminhada à Casa Civil, enquanto que o órgão responsável pelo planejamento desse tipo de ação seria o Ministério da Saúde. O TCU recebeu o recurso, mas internamente criticou o caráter “meramente procrastinatório” da apelação.