Decisão de Dino que barra leis estrangeiras chega ao conhecimento dos EUA
Casa Branca ainda não se manifestou a respeito do tema
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Integrantes da Casa Branca, do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro foram avisados, nesta segunda-feira (18), sobre a decisão do ministro, Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a aplicação de leis ou decisões judiciais de outros países no Brasil. Para terem efeito, as medidas necessitam de validação da Justiça brasileira.
A informação foi confirmada à CNN pelo jornalista Paulo Figueiredo, que, junto com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), tem articulado sanções ao Brasil junto com o governo de Donald Trump, incluindo a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do processo da trama golpista.
Paulo Figueiredo disse que o comunicado às autoridades americanas foi realizado minutos depois da divulgação da decisão do ministro Flávio Dino. De acordo com ele, ainda não existe um posicionamento oficial, mas aguarda-se uma resposta.
"Vão decidir o que fazer, mas obviamente não vai ficar sem resposta", afirmou à CNN.
Sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, Flávio Dino afirmou que o Brasil tem sido "alvo de diversas sanções e ameaças" e que a decisão se mostrou necessária diante da "imposição de força de algumas nações sobre outras".
O advogado Martin de Luca, que representa a Rumble e a Trump Media em ação contra Moraes na Justiça Federal da Flórida, criticou a decisão de Flávio Dino, dizendo se tratar de um "recado político a Washington" e que amplifica a "percepção de insegurança".
“A decisão do ministro Flávio Dino é apresentada como defesa da soberania, mas na prática envia um recado político para Washington justamente quando Brasil e Estados Unidos precisariam de diálogo institucional, não de atrito. O risco é que, em vez de proteger o país, esse tipo de resposta amplifique a percepção de insegurança jurídica e fragilidade no ambiente de negócios — algo que pode afastar investidores e prejudicar o Brasil no momento em que mais precisa de confiança externa", afirmou De Luca à CNN.
Sem validade no Brasil
A decisão de Flávio Dino aconteceu no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) no Supremo, que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior.
A ação, que está em análise desde o ano passado, está relacionada a um processo motivado por municípios brasileiros no Reino Unido, que buscavam indenização contra a mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.
Ao determinar a tese, Dino estabelece que as medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira ou então se seguirem mecanismos formais de cooperação internacional.
