Decisões que proíbem torcedores de comparecerem a estádios passam a ter validade em todo país

Decisões judiciais que proíbem pessoas de frequentar estádios passaram a ser registradas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) a partir da segunda-feira (1). Diante disso, as forças de segurança de todo Brasil terão acesso em tempo real às ordens de restrição, o que garante barrar torcedores em qualquer arena esportiva.

De acordo com o ministro Caputo Bastos, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador de grupo de trabalho Paz nas Arenas, a padronização do registro dará mais eficácia ao cumprimento as decisões.

“A padronização do registro dos mandados de restrição vai permitir atuação mais ágil, coordenada e eficaz entre o Judiciário, as forças de segurança pública, o Ministério Público e os clubes”, disse.

Como acontece

Até o momento, ordens judiciais emitidas pelos Juizados do Torcedor se restringiam ao estado de origem e eram repassadas somente às secretarias locais de segurança. O fato abria brechas: um torcedor proibido de ir aos jogos em Goiás, por exemplo, poderia entrar no Maracanã, no Rio de Janeiro, sem que a restrição fosse percebida.

Diante do novo sistema, essas informações passam a compor o BNMP 3.0, banco que reúne dados de pessoas presas, procuradas ou submetidas a medidas cautelares. As forças de segurança poderão consultar em tempo real quem está impedido de poder acessar arenas esportivas, além de utilizar câmeras de reconhecimento fácil para poder reforçar a fiscalização.

Prazo das medidas

As restrições têm duração máxima de 12 meses, podendo ser prorrogadas mediante decisão judicial. Quando o prazo for encerrado, o próprio sistema alertará o Juizado do Torcedor responsável, que decidirá se prorroga a proibição.

De acordo com o juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior, colaborador do CNJ, o sistema permitirá também identificar torcedores reincidentes.  “Hoje não temos esse controle de quantas decisões estão em vigor. Agora, todos os dados estarão disponíveis em tempo real”, afirmou.

Função dos Juizados do Torcedor

Elaborados para dar mais agilidade à Justiça em dias de jogo, os juizados analisam casos como cambismo, violência em estádios, tumultos, desacato a autoridades ou porte de drogas, além de outras demandas cíveis ligadas a direitos do consumidor, a exemplo de compra de ingressos.

Diante da integração ao BNMP 3.0, a expectativa do CNJ é garantir mais efetividade às punições e aumentar a segurança em eventos esportivos de todo país.