Decreto de Rui Costa proibiu servidores estaduais de fazer portabilidade do consignado do Banco Master
O programa CredCesta foi o primeiro negócio que alavancou o banco de Daniel Vorcaro, com altas taxas de juros de rotativo de cartão
Foto: Henrique Raynal | CC
Um decreto assinado pelo então governador Rui Costa (PT), em janeiro e 2022, restringiu as hipóteses de portabilidade dos consignados, o que ampliou o monopólio do Banco Master sobre as operações do CredCesta. Conforme informações do Uol, o programa permitiu que um benefício que era restrito a compras em uma rede de supermercado estatal se tornasse em um cartão de crédito lucrativo.
O CredCesta foi o primeiro grande negócio que alavancou o banco de Daniel Vorcaro, com altas taxas de juros de rotativo de cartão, em torno de 6% ao mês, com risco baixo (pelo desconto na folha), e ausência de concorrentes (com exclusividade de 30% da margem por um período de 15 anos).
O decreto, que ainda está em vigor, proíbe servidores da Bahia a realizarem a portabilidade do crédito para obter taxas mais baixas junto a outras instituições. Já os demais empréstimos consignados, o direito à portabilidade foi mantido.
O Uol aponta que no ano de 2021, A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) entrou com um mandado de segurança coletivo em que solicitada o fim da exclusividade para o operador do CredCesta, mas teve o pedido negado, com a Justiça acolhendo os argumentos do governo do Estado e do Master.
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No ano anterior, em 2020, a mesma associação já havia impetrado outra ação sob o argumento de que a exclusividade fere a resolução do Banco Master e o Código de Defesa do Consumidor. “Obtivemos uma decisão favorável na 1ª instância, com suspensão de contratos, mas a decisão foi revertida na 2ª, sob argumentos que não entravam no mérito da demanda, depois de dois desembargadores se declararem suspeitos e pedidos de vista”, explica o advogado Antônio Jorge Falcão Rios, autor da ação em nome da Afpeb.
Uma outra ação, ingressada em 2023, também foi transferida para a Vara da Fazenda e já foi arquivada.
Prefeitura de Salvador também garantiu exclusividade
Em 2021, a prefeitura de Salvador, durante o primeiro mandato do prefeito Bruno Reis (UB), um decreto publicado também garantiu exclusividade para uma linha de crédito consignada operada pelo Banco Master destinada para os servidores municipais.
O decreto municipal nº 33.502 foi publicado em 4 de fevereiro de 2021. O texto estabelece que até 10% da margem consignável dos servidores municipais pode ser destinada a uma "linha de crédito rotativo", ligada ao cartão Credcesta.
Conforme o Uol, o servidores pode usar o cartão com desconto em folha, no entanto, vaso o valor total da fatura não seja pago, pode entrar no crédito rotativo, gerar juros, multas e encargos por atraso.
A empresa Consiglog, responsável por gerir a margem consignável da folha de servidores é ligada ao empresário João Carlos Mansur, fundador da Reag. Atualmente a Consiglog pertence a Augusto Lima, ex-sócio do Master.
