Dino determina que Câmara e Senado anulem emendas indicadas por presidentes de partidos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) que Câmara e Senado considerem nulas eventuais emendas parlamentares indicadas por presidentes de partidos que não tenham mandato no Congresso. A decisão também se aplica a ex-parlamentares.

Dino determinou que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (UB), comuniquem imediatamente às áreas técnicas das duas Casas que dirigentes partidários sem mandato não têm autorização para indicar, distribuir ou alocar emendas. Segundo o ministro, eventuais indicações feitas por essas pessoas não podem servir de base para a execução de despesas públicas.

Na decisão, Dino afirmou que qualquer documento que atribua a presidentes de partidos ou ex-congressistas a autoria ou poder de indicação sobre emendas deve ser considerado nulo. O ministro também alertou que o descumprimento da determinação poderá resultar em apuração de responsabilidade disciplinar, além das esferas civil e penal.

A decisão é resultado de uma apuração iniciada em julho, quando Dino pediu esclarecimentos aos partidos com representação no Congresso sobre a eventual participação de dirigentes sem mandato na indicação de emendas. Dezenove legendas responderam e, segundo o ministro, nenhuma reconheceu aos próprios presidentes partidários competência para indicar, distribuir ou alocar esses recursos.

Solidariedade e Podemos foram as únicas legendas que não apresentaram resposta. As duas siglas receberam prazo de cinco dias para prestar os esclarecimentos, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

As informações apresentadas pelos partidos Avante, Cidadania, MDB, Missão, NOVO, PCdoB, PDT, PL, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos e União Brasil serão encaminhadas à Polícia Federal, a quem cabe investigar irregularidades com verbas de emendas de congressistas.