"É preciso que os congressistas discutam mais o projeto", diz presidente da OAB sobre oposição ao pacote anticrime

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, nesta terça-feira (21), que o estudo técnico contra o pacote anticrime, elaborado pelo juiz e ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro, é um relatório “muito bem apurado, com técnicos e juristas que entendem amplamente das matérias propostas em debate”. A explicação da entidade ocorre um dia após a OAB manifestar oposição às mudanças na execução antecipada da pena, nos embargos infringentes e no regime de pena, em documento entregue ao deputado e presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ).     

“A OAB reconhece, como toda a nação, que o tema da segurança pública perpassou o período eleitoral como prioridade. Nossas cidades estão cercadas pelo crime e isso precisa ser resolvido, mas não de qualquer jeito. É preciso que os congressistas discutam mais o projeto antes de alterar leis”, disse ao Farol da Bahia o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz. O ponto criticado vem sendo chamado pelo presidente da OAB como “licença para matar.”

Um dos pontos mais discutidos é a alteração nas regras de legítima defesa, principalmente quando envolve os agentes de segurança pública, segundo Cruz.  O estudo da OAB deixa claro que a entidade não apoia a proposta. Cruz ainda afirma que é necessário que o Congresso contemple outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas, relacionados à criminalização do financiamento irregular de campanha, criação do banco de perfil genético de condenados, regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral, alteração do regime jurídico dos presídios federais e audiência por vídeo conferência, por exemplo.

Perfeição

Nessa segunda-feira (20), Maia discursou em evento da OAB, em Brasília, ao receber o estudo sobre o pacote anticrime. Ele afirmou que nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito e não deve ser modificado ou ampliado. “Aqueles que entendem que aquilo que chega ao Parlamento não precisa ser debatido e muitas vezes até rejeitado, se a proposta não for boa, são aqueles que entendem que apenas uma parte da sociedade tem direito de participar dos debates e da construção das soluções para o país", argumentou. 

Já o ministro Sérgio Moro usou o Twitter para defender o texto elaborado. “Propomos no projeto de lei anticrime que, se alguém em legítima defesa, ou seja, reagindo a agressão injusta, exceder-se, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou diminui-la ‘se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção’”, explicou o ministro.

Conheça alguns pontos questionados pela OAB:

Execução antecipada da pena
Execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri
Modificação dos embargos infringentes
Mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública
Alterações no regime da prescrição
Mudanças no regime de penas e crime de resistência
Criação do confisco alargado
Acordo penal
Interceptação de advogados em parlatório