ECA Digital completa um ano e coloca à prova transparência das plataformas!

Um ano após a criação do ECA Digital, a proteção de crianças e adolescentes na internet chega a um momento decisivo. Nesta quinta-feira (17), plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos devem publicar seu primeiro relatório semestral de transparência à ANPD, mostrando, na prática, como estão lidando com riscos, denúncias, conteúdos inadequados, privacidade e segurança.

A fiscalização começa a mostrar que o tema saiu do campo apenas regulatório. Casos recentes envolvendo plataformas digitais reforçam uma questão que interessa diretamente ao público: até onde vai a responsabilidade das empresas pela segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital?

A exigência permite que famílias e sociedade tenham acesso a informações que até então permaneciam, em grande parte, dentro das próprias plataformas. Os relatórios devem apresentar dados sobre denúncias recebidas, moderação de conteúdos e contas, mecanismos de identificação de usuários menores de idade, proteção de dados, consentimento parental e medidas adotadas para identificar e gerenciar riscos à segurança e à saúde de crianças e adolescentes.

Para a advogada Simone Bastos, especialista em Direito Digital, Proteção de Dados, Compliance e Integridade Corporativa, o primeiro ano marca uma mudança importante na relação entre tecnologia e proteção da infância. Ela faz um balanço justamente quando novas obrigações de transparência chegam ao calendário das grandes plataformas. Como tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes?

“O relatório de transparência tira a discussão do campo das promessas e permite enxergar o que as plataformas estão efetivamente fazendo para proteger crianças e adolescentes. É um passo importante porque transforma responsabilidade em prestação de contas. Para as famílias, significa ter mais elementos para compreender os riscos e cobrar ambientes digitais mais seguros”, destaca Simone.

O ECA Digital estabeleceu novas responsabilidades para plataformas, redes sociais, jogos, aplicativos e outros serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. Entre os avanços estão mecanismos de aferição de idade, maior controle parental, proteção de dados pessoais e medidas de prevenção e redução de riscos.

Segundo Simone, o desafio agora é acompanhar como essas regras estão sendo aplicadas. “A tecnologia faz parte da vida de crianças e adolescentes. A proteção precisa fazer parte dela também. O primeiro relatório será um termômetro importante para sabermos quanto avançamos e o que ainda precisa avançar”, afirma.