Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana é ajuizado pela justiça para município de Candeias

Falhas na função fiscalizatória e no papel de gestão pública do transporte municipal; condição precária do ordenamento do trânsito de veículos de transporte coletivo na região do terminal rodoviário e do centro de abastecimento na cidade de Candeias - município baiano 46 km distante de Salvador -, foram os motivos que chamaram a atenção do Ministério Público Estadual (MPE), e através da inspeção foi constatada a omissão do Poder Municipal quanto à elaboração e execução de política de mobilidade urbana.

Diante da problemática deficiência da gestão do município baiano, uma ação de inquéritos foi instaurada, onde o MPE através da promotora de justiça, Cecília de Carvalho Dourado solicitou à justiça nesta sexta-feira (27), que realize audiência de conciliação, para que o município de Candeias elabore um Plano de Mobilidade Urbana no prazo de um ano.  

A promotora ainda solicitou que o plano contemple metas como a conclusão do sistema municipal de trânsito, com capacitação de agentes municipais e revisão das sinalizações horizontais (faixas) e verticais (semáforos) defasadas; a regulação do transporte urbano e a municipalização de trechos das rodovias BA 522 e BA 523 no perímetro urbano, com deslocamento do transporte de passagem para vias alternativas. 

Caso não seja possível a conciliação, a Justiça determina ao Município, em decisão liminar, o cumprimento das medidas. O MP chegou a propor, em junho deste ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve resposta do Município sobre o acordo proposto.