Em 1º turno, Câmara aprova PEC que cria polícias penais
PEC prevê atuação em presídios e penitenciárias; concurso para preenchimento de vagas; e incorporação dos agentes penitenciários
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 402 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penais nas esferas federal, estadual e distrital.
E por se tratar de PEC, a proposta ainda deverá ser submetida à votação em segundo turno, cuja data ainda não foi marcada. O texto já foi aprovado pelo Senado.
Conforme a proposta, os policiais deverão atuar na segurança em estabelecimentos penais (penitenciárias e presídios). E também poderão ter outras atribuições, desde que estabelecidas em lei específica. A intenção do texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta dos detentos.
A PEC ainda define que:
- os servidores da polícia penal serão escolhidos por concurso público;
- a corporação será composta pelos atuais agentes penitenciários, que trabalham na manutenção da ordem e vigilância de presos;
- a polícia penal será incorporada ao rol dos órgãos de segurança definidos pela Constituição, entre os quais Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
